← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades filantrópicas e esportivas. |
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Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian Inscrição no CGC(MF) 39554597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 Tel.: (0 2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 - FAX: 2 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ LEI N° 211 DE 21 DE OUTUBRO DE 1997 Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades filantrópicas e esportivas. O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Os auxílios e subvenções concedidos pelo Chefe do Executivo Municipal às entidades filantrópicas e esportivas, deverão previamente obterem autorização legislativa. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições