norma nº 219/1997

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í VoíoUura cio íViumcípo i!o Om>v:»:T‘ ;dor Lovy Gasparian
Inscrição no CGC(M! ) .'.'V o '> ■! .’4V/000 1-3 i
Ay. Vereador José rroiKteco Xavier, 0!
TeL: (02-1) .204-1103 - FAX: 234-1106
Inscrição DkrJuui IjsiiIu
- CLP 25070-000 
CorncndíUlor Lovy Gíisparlan - RJ
LEI Nw 219 PE 12 PE PEPELIEPO PE 1997
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proY idciic?:-ífi.
O POVO DO MUNICÍPIO PE COPEPDAnOR LEYT E P RIAM, por L-cds
roprosontanlos, tiocrcla o ou sanciono n scr|?úuUj Lei:
Alt. 1o - Fica aprovado o Orçamento Gera! do Município para o exercício do 1998, de acordo 
com oc anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único - A receita fica estimada cm R í 5.02.7.900,00 (cinco miihões, seiscentos e 
vinte e sete mil e quinhentos reais) e a despesa fixada em igual valor.
Alt. 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação do tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observados os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R í 5,.507.500,00
Receita Tributária R í 308.500,00
Receita Patrimonial R í 26.000,00
Transferências Correntes R$ 5 .074.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 99.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ’ R í 120.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 5 .627.500,00
Art. 3o - A Despesa será realizada na forma dos ■quadros analíticos constanti
Lei, observados os limites fixados por órgão o por função , a seguir
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
Legislativo R$ 315.000,00
Executivo R$ 5.312.500,00
Gabinete do Prefeito R$ 339.000,00
Secretaria de Administração R$ 455.000,00
Secretaria de Fazenda R$ 173.000,00
Secretaiia de Educação, Cult., Esp. e Turismo R$ 1.915.200,00
Secretaria de Saúde R$ 871.400,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos R$ 1.318.900,00
Secretaria de Assistência Social R$ 120.500,00
Secretaria de Indústria e Comércio R$ 53.500,00
Procuradoria Jurídica R$ 66.000,00
Total da Despesa por Órgãos do Governo R$ 5.312.500,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO:
Legislativa R$ 315.000,00
Judiciária R$ 66.000,00
Administração e Planejamento R$ 933.700,00
Agricultura R$ 0.500,00
Comunicação R í 26.000,00
Defesa Nacional e Segurança Pública R í 13.000,00
Educação e Cultura R í !.00 i .000,00
Habitação e Urbanismo R í Gi 5.700,00
Indústria, Comércio e Serviços R í 53.500,00
Saúde e Saneamento R í 1.209.400,00
Trabalho R$ 67.000,00
Assistência e Previdência R í 305.500,00
Transporte
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R í 35.000,00
Total da Despesa por Função . i p : Q Q R í 51.627.200,00
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fuscris-Io no CG C (W ) 3? 5j 4 .597/000 I A I - Inscriçüo Rsladuol Iscmlci
Ay. Vereador José Fraiidsco Xavier, 01 — CCP 25070 000
Tc!.: (0241 254-1105 - FAX: 254-1106 Comendador Levy Gasparian - RJ
A lt. 4o - Fica o P od e r E xecu tivo a u to riza d o a a b rir C ré d itos A d icio n a is S u p le m e n ta re s 
no d e co rre r do exercício do 1090, até o lim ito de 10% (doz por cento) do total fixado para a 
d esp e sa, a fim de a te n d e r a in su ficiên cia nas d ota çõe s o rça m e ntá ria s, o bse rva d as as 
dispe òições co nsta nte s da Lei n° 4.320, do 17 de m arço do 1084.
A l t. 5o - V elad o .
A lt C° - O P oder E xecutivo, no in teresso da A d m in istra çã o , p oderá d e sig n a r ó rg ão s do 
g ove -n o para m o vim e n ta r as d ota çõe s a trib u íd a s às unida d es orça m e ntá ria s.
A lt. 7o - Fica o P od e r E xecutivo a u to riza d o a a p ro va r os q ua d ro s de d e ta lh a m e n to da 
desp e sa a travé s de decreto, o bse rva d os os lim ites e co nd içõ e s e sta b e le cid o s nesta Lei.
A rt. 0o - Esta Lei e n tra em vig o r na data de sua publicação, p ro d u zin d o seus e fe ito s a 
p artir de 1o de ja n e iro de 1990, re vo ga d as ,as d isp o siçõ e s em co ntrá rio.
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