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norma nº 37/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 2002
Date 2002-11-04
EmentaAltera o Parágrafo 2º do Art. 21, da Resolução nº 08/1994 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
a 4 Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
| | CNPJ 04.832.360/0001-00
Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01
Sai =s* | Comendador Levy Gasparian — RJ
CEP 25870-000 — Telefax (24) 2254-1239
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.
Altera o Parágrafo 2º do Art. 21, da Resolução
nº 08/1994 —- Regimento Inteno da Câmara
Municipal.
Art. 1º - O Parágrafo 2º, do Artigo 21, da Resolução nº 08/1994 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo 1º -.........
“Parágrafo 2º - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente,
na segunda sessão ordinária do mês de novembro do período legislativo que se encerra
em dezembro, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vig
disposições em vigor.
data de sua publicação, revogadas as
Presidente
EDIÇÃO Nº.

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