norma nº 227/1997

Inscrição no CGC(MF) 39554597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A v. Vereador José Francisco Xavier, 0J — CEP 25870-000 
Tel.: (0 2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 - FA X : 2 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição Estadual Isenta
LEI N° 227 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera a Lei n° 219/97 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Artigo 4o da Lei n° 219 de 12 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares 
no decorrer do exercício de 1998, até o limite de 30% (trinta cento) do total fixado para a 
despesa, afim de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as 
disposições constantes da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1o de janeiro de 199'' 1 ■■ ■ - rário.