norma nº 232/1998

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC(MF) 39 554 597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A v. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.: (0 2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 - F A X : 2 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ
LE! N° 232 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Autoriza concessão de auxílio
financeiro e dá ootras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seu»
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a d
ESPORTE CLUBE SERRARIENSE, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos 
reais).
§1° - O pagamento do auxílio financeiro será feito em 11 (onze) parcelas 
mensais, sendo a primeira de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no dia 20 d s 
fevereiro, e as demais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), mensalmente, até o dia 
cinco de cada mês.
§ 2o - O auxílio financeiro descrito no “caput” deste artigo destina-ss 
exclusivamente à construção da quadra poliesportiva.
§ 3o - No prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela, d
Esporte Clube Serrariense apresentará à Prefeitura Municipal de Comendador Lev/ 
Gasparian, balancete com comprovante da aplicação do auxílio financeiro.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta d d
orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a(s 
disposições em contrário.