norma nº 260/1998

Inscrição no CGC(MF) 39 554 597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
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Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição Estadual Isenta
LEI N.° 260 DE 16 DE JULHO DE 1998
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares 
no decorrer do exercício de 1998, até o limite de 30% (trinta cento) do total fixado para a 
despesa, além do determinado pela Lei n.° 227, de 19 de dezembro de 1997, afim de atender 
a insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as disposições constantes da Lei n.° 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entre o, revogadas as disposições
em contrário.