norma nº 262/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CGC(MF) 39 554 597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A y . Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.: (0 2 4 ) 254-1105 - FAX: 254-1106 — Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N.° 262 DE 03 DE AGOSTO DE 1998
Cria Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do corrente exercício, para implantação do Programa - Combate ao Mosquito 
Transmissor da Dengue - Convênio PEA - de acordo com o quadro abaixo:
20.2513754291.038 3111.0100 7.000,00
20.2513754291.038 3113.0200 1.400,00
20.2513754291.038 3120.0000 2.300,00
Art. 2o - Os recursos necessários a execução da suplementação a que se refere o 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos:
I - O excesso de arrecadação no valor de R$ 7.482,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta 
e dois reais) proveniente do repasse de recursos do convênio PEA/Governo Federal;
I - Através da anulação de créditos da seguinte dotação orçamentaria:
20.2513754281.036 4120.0000 3.218,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 7 7
JOSE%ENT O ARGON^OBRINHO
PREFEITO