norma nº 264/1998

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC(MF) 39554597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A v. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870 000
Tel.: (0 2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 - FA X : 2 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N.° 264 DE 13 DE AGOSTO DE 1998
ÂStera destinação de área publica e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPÂRiÂN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterado a destinação de área publica, desapropriada pelo Decreto n° 097, 
de 03 de junho de 1994, para implantação de empresas e utilização para fins sociais, área esta 
registrada no Cartório 2o Ofício sob a matricula n° 1.354, Livro 2-D, fls. 249.