norma nº 29/1993

Prefeitura do Município d© Comendador Levy Gaspariao
Estrada União Indústria Km 130, n.° 729 - Cep 25830 000 - Tel.- (0242) 52 3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio da Janeiro
Inscrição no CGC(M F) n.° 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI NS — Q2S— DE DE .....setembro , DE *993*
Autoriza a celebração de
convênio com a EMATER-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI?
A rt. I ô * Fica o Poder Executivo autorizado a ceie»
brar convênio com a Empresa de A ssistê n cia Técnica e Exten»
sao Rural do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o desenvo^
vimento da ativid ad e ru ra l do M unicípio, nos termos da minu￾ta anexa. "
A rt. 2fi - As despesas decorrentes desta L e i, correrão
por conta do Programa de Incentivo à Agropecuária, consignado
no orçamento corrente sob a dotaçao ne 26.04150882.006.
A rt. 3fi - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
b lica çao , revogadas as d isp o siçõ es em co n trá rio .