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← Comendador Levy Gasparian (RJ)

norma nº 287/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaFixa o valor de taxa e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.: (024) 254-1105 - FAX: 254-1106 . Comendador Levy Gasparian . RJ
LEI N° 287 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
Fixa o valor de taxa e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O valor da taxa a ser cobrado pelo serviço de água passa a ser o seguinte: 
Pena de água:___________________________________________________________
1o Distrito 2o Distrito
Imóvel com até 30m2 0,93 Imóvel com até 30m2 0 ,"74
Imóvel com mais de 30m2 até 50m2 1,32 Imóvel com mais de 30m2 até 50m2 1,195
Imóvel com mais 50m2 até 100m2 2,37 Imóvel com mais 50m2 até 100m2 1,139
Imóvel com mais 100m2 até 200m2 2,41 Imóvel com mais 100m2 até 200m2 1,192
Imóvel com mais de 200m2 2,47 Imóvel com mais de 200m2 1,198
Hidrômetro com água tratada:
Comercial/I nd ustrial Residencial
até 20m3/mês 0,23 a cada mil Its até 15m3/mês 0,17 a cada mil Its
de 21 m3 a 40m3/mês 0,26 a cada mil Its de 16m3 a 20m3/mês 0,18 a cada mil Its
de 41 m3 a 60m3/mês 0,29 a cada mil Its de 21 m3 a 25m3/mês 0,19 a cada mil Its
de 61 m3 a 100m3/mês 0,31 a cada mil Its de 26m3 a 37m3/mês 0,22 a cada mil Its
de 101m3 a 150m3/mês 0,34 a cada mil Its de 38m3 a 50m3/mês 0,24 a cada mil Its
de 151m3 a 200m3/mês 0,37 a cada mil Its de 51 m3 a 100m3/mês 0,26 a cada mil Its
mais de 200m3/mês 0,40 a cada mil Its de 101m3 a 150m3/mês 0,28 a cada mil Its
de 151m3 a 200m3/mês 0,30 a cada mil Its
mais de 200m3/mês 0,32 a cada mil Its
Hidrômetro com água sem tratamento:
Comercial/lndustrial 0,25 a cada mil Its
Parágrafo único - Será acrescido ao preço relativo a taxa de água 90% referente 
ao esgoto.
Art. 2o - Esta Lei 
disposições em contrário.

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