← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Fixa o valor de taxa e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 Tel.: (024) 254-1105 - FAX: 254-1106 . Comendador Levy Gasparian . RJ LEI N° 287 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Fixa o valor de taxa e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O valor da taxa a ser cobrado pelo serviço de água passa a ser o seguinte: Pena de água:___________________________________________________________ 1o Distrito 2o Distrito Imóvel com até 30m2 0,93 Imóvel com até 30m2 0 ,"74 Imóvel com mais de 30m2 até 50m2 1,32 Imóvel com mais de 30m2 até 50m2 1,195 Imóvel com mais 50m2 até 100m2 2,37 Imóvel com mais 50m2 até 100m2 1,139 Imóvel com mais 100m2 até 200m2 2,41 Imóvel com mais 100m2 até 200m2 1,192 Imóvel com mais de 200m2 2,47 Imóvel com mais de 200m2 1,198 Hidrômetro com água tratada: Comercial/I nd ustrial Residencial até 20m3/mês 0,23 a cada mil Its até 15m3/mês 0,17 a cada mil Its de 21 m3 a 40m3/mês 0,26 a cada mil Its de 16m3 a 20m3/mês 0,18 a cada mil Its de 41 m3 a 60m3/mês 0,29 a cada mil Its de 21 m3 a 25m3/mês 0,19 a cada mil Its de 61 m3 a 100m3/mês 0,31 a cada mil Its de 26m3 a 37m3/mês 0,22 a cada mil Its de 101m3 a 150m3/mês 0,34 a cada mil Its de 38m3 a 50m3/mês 0,24 a cada mil Its de 151m3 a 200m3/mês 0,37 a cada mil Its de 51 m3 a 100m3/mês 0,26 a cada mil Its mais de 200m3/mês 0,40 a cada mil Its de 101m3 a 150m3/mês 0,28 a cada mil Its de 151m3 a 200m3/mês 0,30 a cada mil Its mais de 200m3/mês 0,32 a cada mil Its Hidrômetro com água sem tratamento: Comercial/lndustrial 0,25 a cada mil Its Parágrafo único - Será acrescido ao preço relativo a taxa de água 90% referente ao esgoto. Art. 2o - Esta Lei disposições em contrário.