norma nº 30/1993

Prefeitura do Município d© Comendador Levy Gaspartan
Estrada União Indústria Km 130, n.° 729 - Cep 25830 000 - Tel.- (0242) 52 3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro
Inscrição no CGC(MF) n.° 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI U® 030 DE 24 2>E setembro
1>E 1993,
Concede re a ju s te s a la r ia l
À CXfiJABA WWICIPAL DE COMiarDADOR LEVY OASFARIA» DECaSTA E Sü 
SANCIONO E PROMULGO A SEGWNIE LEIs
Art* l i - F ic a concedido re a ju s te de 190*817$ 9cen￾to e noventa in te iro s e o ite n ta e um centássimos por ce n to ). - 
calculados sobre os s a lá rio s dós servidores públicos muniei 
p ais* extensivo aos Gargos de Provimento em Comissão, vigentes 
em 1® de maio de 1993#
A rt. 2® « Serão deduzidos do percentual a que se 
re fe r e o a rtig o a n te rio r, os percentuais de re a ju s te s a la r ia l 
concedidos a títu lo de antecipação, atravás das Leis n®s* 018, 
019 e 024, de 02 de ju lh o , 28 de julho e 26 de agosto de 1993* 
respectivam ente.
A rt. 3® - As despesas deearrentes d e s ta L e i, corrg, 
rão k conta das Dotações próprias consignadas no Orçamento v i￾gente.
A rt. 4® - E sta Lei en tra em vigor na data de sua - 
publicação, produzindo e fe ito s a p a r tir de 1® de setembro de 
1993, revogadas as disposições em co n trá rio .