norma nº 298/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Lei n° 298 de 20 de Abril de 1999.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Contratar a empresa de transporte coleti￾vo Translevy.
O POVO DO M UNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY 
GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art° Io - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar a empresa permissionária de transporte coletivo municipal, 
Translevy - Transporte Coletivo LTDA. , para transportar os alunos das 
redes oficiais de ensino do Município,
Paragrafb Único Constará dos termos do contratcf que alude o 
presente artigo, o prazo de até 31 de dezembro do corrente ano, podendo 
ser prorrogado até 31 de dezembro de 2.000, observado o interesse 
público. jf
....................... .
Art° 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. '■ f
V_________________________________________________________________________ J
A v . V e re a d o r J o s é F ra n c is c o X a v ie r, 01 C o m e n d a d o r L e v y G a s p a ria n - R J T e le f o n e : (024) 254-1105 F A X : 254-1106