norma nº 304/1999

Av. Vereador José Francisco Xavier, O! — CEP 25870-000 
Tel. (0 2 4 ) 2 5 4 -1 2 3 9 - Comendador Levy Gasparian - RJ
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
LEI N° 3-04 BE 20 DE MAIO DE 1999,
Reajusta o vencimento do 
funcionalismo e da outras 
providencias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, 
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A rí, Io - Ficam reajustadas os níveis de vencimento do funcionalismo 
Municipal, DAS, DAÍ e efetivos, ern 5% (cinco por cento), a partir de Io de 
Maio de 1999.
A rt 2o = Fica criada a Secretaria de Serviços Públicos, desmembrada da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a finalidade principal de prestar 
os seguintes serviços: Agua e Esgoto, Iluminação Pública, Limpeza Urbana e 
Cemitério.
A rt 3o - Fica criado o cargo de Secretário de Serviços Públicos, Direção e 
Assessorainenío superior nível DAS - 9 no Quadro Permanente dos 
Servidores da Prefeitura, Parte I, Grupo I.
A rt 4o - A. Secretaria de Obras e Serviços Públicos, passa a denominar - se 
Secretaria de Obras, eom as responsabilidades pertinentes.
Art, 5° - O cargo de Secretário de Obras e Serviços Públicos passa a 
denominar - se Secretário de Obras.
Art, 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento do corrente Exercício para implantação da Secretaria de 
Serviços Públicos, de acordo como quadro abaixo:
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, Oi — CEP 25870-000 
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Unidade Orçamentária - Secretaria de Serviços Públicos, 
2031030702í 2005 - ADM. DA UNIDADE.
31110100----------------------16.100,00
31110200 —■--———— 200,00
31200000--------------------- 5.000,00
31310000----------- --------- 1.000,00
31320000 --------------------- 5.000,00
41200000--------------------- 1.000,00
203110581041027 - ARBORIZAÇÃO DE VIAS E PRAÇAS.
31200000 — ------ ---------- 1.000,00
31320000 --------------------- 1.000,00
203110603272066 - FUNCION. DOS SERV. DE ILUM. PÚBLICA
31200000 ------- 929,70
31320000---------------------50.000,00
32920000 — --------— 5.702,12
203110603282067 - CONSERV. DE PARQUES, PRAÇ. E JARD.
31200000--------------------- 546,61
31320000 --------------------- 2.360,00
203116885342068 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3 1200000---------- ------— - 5,000,00
31320000 --------------------- 10.000,00
203110585732063 - CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
31200000----- 4,656,79
31320000 --------------------- 34.462,00
203110603252064-
31110100
31200000
31310000
31320000
41200000
FUNCIO. DOS SERVIÇ. DE LIMP. PÚBLICA
............................................. 51.357,36
--------------------- 3.938,28
------------------ ... 500,00
— -------- 412,90
------------------------------------- 1.000,00
203110603262065- 
31I 10100 
31200000 
31320000
FUNCIO. DOS SERVIÇOS FUNERAIS
----------- ———— 10.545,71
---------------------- 500,00
--------------- ------ 500,00
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Av- Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel. (0 2 4 ) 2 5 4 -1 2 3 9 - Comendador Levy Gasparian - RJ
PARAGRAFQ ÚNICO - Os recursos necessários a execução do Crédito 
Adicionai Especial a que se refere o quadro anterior, serão obtidos através da 
anulação de crédito das seguintes dotações orçamentárias:
202603070212005•-— 31110100 - —16.100.00
202603070212005•-— 31110200-— 200,00
207603070212005■-— 31700000 - — 5.000.00
202603070212005 -— 31310000-— 1.000.00
707603070217005■-— 31370000-— 5.000.00
202603070212005 -— 41200000 - — 1.000,00
202610581041012 ■-— 31200000 - — 1.000.00
202610581041012 .— 31320000 - — 1.000.00
702610585732035 ■-— 31700000 - — 4.656.79
202610585732035 -— 31320000-—34.462.00
707610603757038'-— 31110100 - —51.357,16
707610603757038 -— 31700000 - — 3.938,78
202610603252038 -— 31310000 - — 500.00
202610603252038 -— 31320000 - — 412,90
707610603757038 .— 41700000 - — 1.000,00
202610603262039 -— 31110100-— 10.545,71
202610603262039 -— 31200000 - — 500,00
207610603267039 -— 31320000 - 500,00
202610603272040 -— 31200000 - — 929.70
707610603777040 -— 31370000 - — 50.000.00
707610603777041 _— 39970OOO - — 5.707,17
202610603282042 .— 31200000 - — 546.61
202610603282042 ---- 31320000 - — 2.360,00
202616885342047 .— 31700000 - — 5.000,00
202616885342047 -— 31320000 - — 10.000.00
A y . Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel. (0 2 4 ) 2 5 4 -1 2 3 9 - Comendador Levy Gasparian - RJ
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Art. T - O Quadro Permanente -de Cargos dos Servidores da Prefeitura 
Municipal de Comendador Levy Gasparian, criado pela Lei n.° 079 de 25 de 
janeiro de 1995, passa a ser o seguinte:
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DOS SERVIDORES DA 
£ 6 V fi— ' £ t _ . £ £ £ V p r p p p it i ir- ai l £> ■ V _ / l V £ v y i - £ £ £ £ V _y £_^r £_#’ V ' i n n m i i M ir iP in n p m y p w n A n n i ? i - £ £ _ • 1 ” l £ £ V £____ i Ir v v _J V £ v _ £ £ V £ n a « pa r i í £ i V i i £ 1 S aw
A - Parte I - Cargos de Provimento em Comissão 
A. 1 - Grupo I - Direção e Assessoramento Superior
Denominação do Cargo õimbol
0
Quanti
dade
Vencimento
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Administração DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Assistência Social DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Educação DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Esportes e Lazer DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Fazenda DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Indústria e Comércio DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Serviços Públicos DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Obras DAS 9 01 2.393,50
Secretário de Saúde DAS 9 01 2.393,50
Procurador Jurídico DAS 9 01 2.393,50
Subsecretário de Saúde r y a ç o
L / n . O O 01 1.689,53
Coordenador da Defesa Civil DAS 8 01 1.689,53
Coordenador de Turismo e Imprensa DAS 8 01 1.689,53
Coordenador DAS 7 08 1.016,37
Assessor Especial DAS 6 03 590,20
Agente de Serviços Especiais DAS 5 16 526,57
Assessor DAS 4 10 370,33
Assistente Especial DAS 3 i A
i 4 297,04
Assistente DAS 2 06 216,19
Auxiliar Geral DAS 1 07 ! 89,00
c
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A. 2 - Grupo II - Direção e Assistência Superior
Denominação do Cargo Símbolo Quant
idade
V encimento
Diretor de Divisão/ de Departamento/de Tesouraria/ 
Assistente do Gabinete do Prefeito DAÍ 1 25 115,71
Encarregado de Turma DAI 2 u j 86,83
Encarregado de Serviço/Caixa DAI 3 15 57,96
Assistente Direto DAI 4 03 38,64
Auxiliar de Serviços Gerais DAT 5 04 23,31
B - Parte II - Cargos de Provimento Efetivo
B. I - Grupo III - Atividades Profissionais de Nível Superior
Denominação cio Cargo c ; , v . k . . i
O l i l I U U i
O
Quanti
dade
Vencimento
A.d vogado APNS 0! 1.050,00
Bioquímico APNS 01 1.050,00
Enfermeiro APNS A l
V* L jl
1 A^A A A . v d \ j
Engenheiro Civil APNS 01 1.050,00
Fisioterapeuta APNS 01 1.050,00
Médico APNS 05 1.050,00
Odontólogo APNS 06 1.050,00
k. 2 - Grupo IV - Atividades Profissionais de Natureza Especial
Denominação do Cargo O . ' ___ 1_ .. 1 OliliÜQÍO Ol S í T - l t
idade
v 6 i i O l l x i 0 ü i O
Agente de Cadastro e Dívida Ativa APNE A t V —' 331,00
Agente Especial de Gabinete APNE 03 331,00
B. 3 - Grupo V - Atividades Profissionais de Nível Médio Técnico
Denominação do L argo Símbol
0
Quanti
dade
V encimento
Fiscal de Obras e Posturas APNT 01 DD i ,1/17
Fiscal de Rendas e Tributos APNT 01 331,00
JL i U g i d i i i C Í A i U i vlw a u k f t r~ijl i 0 1 331,00
Técnico em Contabilidade APNT 03
(rewJ.
o
o
Técnico de Laboratório Analises Clínicas A P W T x i-x -l - JL 01 a a i A n D D L , U U
Técnico de Laboratório de Agua APNT 02 331,00
Topógrafo APNT 0 1 331 QQ
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Tei. (0 2 4 ) 2 5 4 -1 2 3 9 - Comendador Levy Gasparian - RJ
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B-4 - Grupo VI - Atividades Profissionais de Nível Médio
Denominação do Careo Símbolo Quant
idade
V encimento
Almoxarife APNM f \
U 3
A gente Administrativo a p n m 13 293,16
r iscai Samtano APNM A A
0 2
1 0 7 1 c
jl y D , i \ j
Operador de Sistemas APNM 02 293,16
B. 5 - Grupo VII - Atividades Profissionais de Nível Elementar
Denominação do Cargo Síinbol
0
Quanti
dade
Vencimento
Agente Endêmico APNE
L
A l 
\J i
1 A 1 C / i
Auxiliai' Administrativo APNE
L
16 235,30
Auxiliar de Enfermagem APNE
L
07 202,54
B ombeiro Hidráulico APNE
L
04 275,83
Carpinteiro APNE
T
01 275,83
Marteleteiro APNE
L
01 275,83
Motorista APNE
L
14 275,83
Operador de Máquina APNE
L
03 2 7 5 , õ 3
Operador de Sistema Abastecimento Agua APNE
L
A Q
v u 275,83
Pedreiro APNE.
L
07 275,83
Pintor APNE
I
Lj
01 275,83
Telefonista APNE
|
1 j
03 202,54
B. 6 - Grupo VIII - Atividades Profissionais de Mvei Alfabetizado
Denominação do Cargo Símboí
0
Quanti
dade
Vencimento
Agente de Portaria APNA 05 | g l
Auxiliar de Serviços Gerais APNA 53 168,00
Vigia APNA 17 177,45
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparsan
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel. (0 2 4 ) 2 5 4 -1 2 3 9 - Comendador Levy Gasparian - RJ
QUADRO ESPECIAL- SUPLEMENTAR DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR!AN
Emprego/Fun ção Nível Quanti
dade
Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais II Oi 202,54
Auxiliar de Serviços Gerais Ili 02 221,86
Auxiliar de Serviços Gerais IV 02 244,96
Auxiliar de Pedreiro TT 01 221,86 7
Auxiliar cie Tratamento de Agua V 01 526,57
Coveiro III 01 268,17
Coveiro IV 01 295,15
Pedreiro III 01 439,74
V igia IV 01 256,51
Art. -8o - A.s despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias vigentes, suplementando-se, se necessário.
A r t . 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO 
PREFEITO