norma nº 307/1999

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (M F) 3 9 .5 5 4 .5 9 7 /0 0 0 1 -5 1 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.; (024) 254-1105 , FAX: 254-1106 . Comendador Levy Gasparian - RJ
LE! N° 307 DE 18 DE JUNHO DE 1999=
Prorroga o prazo que menciona e da 
outras providências.
O POVO DO MUNSGÍPSO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seu
representantes Decreto e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica prorrogado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias o 
prazo fixado, inicialmente, pela Lei n° 210, de 02 de outubro de 1997 e 
alterado pela Lei n° 250, de 04 de junho de 1998.
Art. 2o - Está Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1o de junho do corrente ano.
Art. 3o - Revogando-se as disposições em contrário.
José
Prefeito