norma nº 310/1999

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A v . V e re a d o r José F ra n c is c o X a v ie r, 01 — C E P 2 5 8 7 0 -0 0 0
T e l.: (0 2 4 ) 254-1105 - F A X : 254-1106 . C o m e n d a d o r L e v y G a s p a ria n - RJ
LEI N° 310 DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Desafeta Área de Rua Projetada
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
,por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica desafetada área de 1.793,00 m2 (mil setecentos e noventa e três 
metros quadrados ) da rua projetada com início na Avenida Reginaldo Maia, 
paralela ao L6, concedido a empresa Translevy - Transporte Coletivo LTDA.
Art. 2o- A área desafetada será incorporada ao imóvel da Municipalidade.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.