norma nº 316/1999

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
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LEI N° 316 DE 09 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
do uso de hidrômetros nos 
casos em que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seu
representantes decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os imóveis urbanos abastecidos de água potável pelo Serviço 
de Água e Esgoto de Levy Gasparian - SAELEG que tenham piscinas, terão 
o seu consumo de água controlado por hidrômetros.
Parágrafo único - Entende-se como piscina, para efeito desta Lei, 
aquelas destinadas a banho e lazer, construídas em alvenaria ou móvel, com 
capacidade acima de 1.000 (hum mil) litros.
Art. 2o - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
implantar o controle determinado por esta Lei.
Art. 3o - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas