norma nº 42/2003

Estado do Rio de Janeiro
« Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
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Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01
* | Comendador Levy Gasparian — RJ
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[EES
RESOLUÇÃO Nº 042, DE 07 DE ABRIL DE 2003.
Revoga o Art. 250, da Resolução nº
08/1994 - Regimento Intemno e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica revogado o Art. 250 da Resolução nº 08, de 18 de agosto de
1994, Regimento Interno da Câmara Municipal, que assim dispõe:
“Art. 250 — Os funcionários da Câmara lotados na Secretaria Administrativa,
que prestarem apoio as reuniões Plenárias, além de suas funções normais,
receberão a título de ajuda de custo, o equivalente a 3 (três) por cento de seu
nível base, por reunião que trabalhar.”
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário,
e
rossi Júnior