norma nº 33/1993

í
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria Km 130. n.° 729 - Cep 25830 000 - Tel.- (0242) 52 3066
Comendador Levy Gosparlan - Estado do Rio do Janeiro
Inscrição no CG C(M F) n.° 39.554.597/0001-51 — inscrição Estadual Isenta
LEI N® 033 DE 30 0E outubro DE 199^.
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A CÍMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARI AN DECRETA E EU SAN 
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE Ii
;• • V:
A rt. I * - Fica concedido re a ju s te s a la r ia l de $0%
( t r in t a por ce n to ) sobre oe s a lá rio s dos s e rv id o re s p ú b lic o s mu￾n ic ip a is # e x te n s iv o sos ocupantes de cargos em comissão# vig e n te s 
• » i * de setem bro di» 1993» a y
A rt* 2# - 0 pe rcen tual a que se re fe re o a r tig o an 
te r io r # concedido a t í t u l o de antecipação# será o b je to de compen 
sação quando da concessão do re a ju s te da c a te g o ria *
■m ., .
A rt. 3* - As despesas de corre ntes desta L e i, cerre, 
rã o á conta das dotações p ró p ria s consignadas no orçamento.
A r t. 4a • Esta Lei e n tra em v ig o r na data de sua 
publicação# produzindo e fe ito s a p a r t ir de I® de outubro de 1993# 
revogadas as d isp o siçõ e s em c o n trá rio »
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