norma nº 326/1999

Prefeitura do Município de Comendador le vy Gasparian
Inscrição no C6C (MF) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A v . V e re a d o r José F ra n c is c o X a v ie r, 0 1 — C E P 2 5 8 7 0 - 0 0 0
T e l.; ( 0 2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 - F A X : 2 5 4 -1 1 0 6 . C o m e n d a d o r L e v y G asp aria n - RJ
LEI N° 326 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999=
Autoriza o Chefe do Executivo a 
conceder isenção de IPTU a maiores 
de 65 anos e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seu
representantes decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
isenção do pagamento do IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial 
Urbana aos maiores de 65 anos e a viúvas que tenham renda máxima de 
dois salários mínimos e apenas um único imóvel residencial em seu nome.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “capuf do artigo 1o deverá 
ser, necessariamente, o de residência do maior de 65 anos ou da viúva a que 
tiver direito a isenção.
Art. 2o - O Chefe do Executivo após a promulgação da presente Lei, 
baixará decreto dispondo sobre os comprovantes e documentos necessários 
para que os interessados requeiram a isenção que dispõe o Artigo 1o.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a 
partir de 1o de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.
Jos obrinho
Prefeito