norma nº 332/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFE.TURA DO MUNfCÍP.O DE COMENDADOR UEVY GASPARIAN
LEI N° 332 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do corrente exercício para atender ao programa Dinheiro Direto nas 
Escolas, de acordo com o quadro abaixo:
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS (P.D.D.E)
202408421882065 3230 R$ 9.400,00
(Fonte de Recursos: Excesso de “ | j
Arrecadação com Base nos
Recursos Recebidos)____4 3 |0 _ \_____ RS 1.400,00
: \\y<.
R$ 10.800,00
Art. 2” - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente. j...................................................
Art. 3o i Esta Ler entra em vigor na data de sua rpübficação revogadas as 
disposições em contrário. ^ / " " / /
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AV.
v e r e a d o r JOSÉ FR^CASCOXAVíER’ 01
.COM EN DADOR
lE VV GASPARIAN
R J . TEU . 1241 254.^ 0 5 R ^ 254-1106