norma nº 333/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEYY G AS PARI AN
LEI N° 333 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Estima a Receita e fixa a
despesa do Município para o
exercício de 2000 e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, por seus repr^entaíitè^^crejfôl.^e^e^. sanciono a seguinte Lei
Art. Io - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio para o exercício 
de 2000, de acordo com os anexos integrantes desta Lei
Parágrafo JJnico - A Receita fica estimada em R$ 9,608.800,00 ( Nove 
milhões, seiscentos e oito mil e oitocentos reais ) e a (iespeskvfpt^dá em igual 
valor. 11 / \ | |
Art. 2® - 'A Receita será realizada m|diante'a arre|cà^||fi:’;.<|ç tributos, 
rendas, transferências constitucionais è outras receitas correntes e de capital, na 
forma da legislação vígehte, observados os seguintes desdobramentos
RECEITAS CARENTES
\ \ Receita Tributária: \\ \ \
\\ \ \ \ \ \ \ ...l \ \ \
Receita Patrimoniais ■' s 
Transferências Corr 
Outras Receitas C orrétitèl^^ 
RECEITAS DE CAPITAL ^
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 8.9l2.40ófͧ 
r v C) H-$ 25jbf0fp$õf
.5 R$ /íT .O Ò i#
• /• r / /
R$ 8.456.4$};0O
y // f / /
....... • R$ .:l#LOO0,OO
' :Ò96.400.00 .. r .W í í í .í j i v í x '« t.
• • -*& > s. tz V ' •
-■........:..... R$ 9.608.800,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEYY GASPAR1AN
Art. 3o - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos 
constantes dos anexos desta Lei, observados os limites fixados por órgão e por 
função, a seguir discriminados:
I - DESPESA DOS PODERES 
Legislativo 
Executivo
Reserva de Contigência 
Total .yf,
R$ 476.700,00 
R$ 8.768.900,00 
R$ 363.200,00 
R$9.608.800,00
illu r
II - DESPESA POR ÓRGÃOS; ÓO GOVERNO -EXEClil l VO
Gabinete do Prefeito R$ 446.500,00
Secretaria de Adríiitii^raçao ' *-***«*****u»*i««a‘<°n«***aMR$ -692. OOO,O0-$,
Secretaria de Faáéidá' 1! ...X \ R$ 25è.tj 300,00;;';
• v \ $ g?
Secretaria de Educação,;Çult., Esp/e Tur. .— R$ 2.963. 300,00:4
Secretaria de SáUdfcç j \ / __ * R$ 1X36) o c ^ C f
íiV.Síx: ‘ > S •. v •; j ^
Secretaria de 11...... — — ---------------- r $:2.121.5>40,00 •
G*' i i
Secretaria de 4lstÍí|pciàiSocial R$ 148.500;00. :À
Secretaria de Indústria e Comércio R$ 65.500'GÓ X
V \ \ ,vN .v Procuradoria JiifídÍÇá\ \ \ rw*,. J"; \ \ \ \ f" :.A-' R$ 10 i t
~-o
■-W
\\ " \\ \ \ Ç A ~ , > < :
Secretaria de EsgOrtg^La^r r ( ) ^ R$ 79-C)0b,oo/ /?$%#?
Secretaria de SeiViçtí^Publicds R$ gk&ÀÂ
___ R$ 8:'7®fí9Ó0,00
Contingência , R St’^363 200,00
iC % i ü iN
Sub-Total 
Reserva de 
Total
Total de Despesa do Legislativo 
Total Geral
ÍSA J*VJ.;::XR$ 9.132.100,00 
R$ 476.700,00 
R$ 9.608.800,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY G AS PARI AN
m - DESPESA POR FUNÇÃO : 
Legislativo 
Judiciária
Administração e Planejamento
ijnHN HCHK
Agricultura V, > ;<V";
Comunicação
Defesa Naciongl d Segijrança Pública
Educação e CuÉjíf^?// j \
Habitação e Urbãhjsíàp j | /
Indústria, Comercio,e Serviços
Saúde e Saneamento11~ ——
Trabalho \
Assistência e Presidência
Transporte X$$f/\\ \\
\\ \ \ \ \
Total da Despesa por Função
Total Geral
R$ 476.700,00 
R$ 23.500,00 
R$ 1.471.000,00
> \_/ r v v ,
u „ ,,
...
__"
tf «•
R$ ' \ 57.500,00 
?R$>f 42.000,00
—Í § ::;::6%5Q0^^|;:,?,
\ R$ 3.120 800,00 ~
\ | !
R$ 97O|QO0j^|^
\ •: ;
R$ 65 500,00
.%* | : ;<-:N V 'j f.v N sj
R$ 2.398 600,00 . 
R$ 67.000,00, 'À
R$ 506.500;0.ft S | i
V.R$ U .p C jf^ jk
R$ 9.245(600,00/
/ /
R$ , 363v2 « 0 
K$9:60g8ÒO;OO
.'.'...•"AC .v%, Jv ’>,A \
AV. V E R E A D O R J O S E F R A N C IS C O XAVIER, 0 1 - C O M E N D A D O R LEVY G A SPA R IA N - R J - T E l/.:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares no decorrer do exercício de 2000, até o limite de 25% ( Vinte e 
cinco por Cento ) do total fixado para a despesa, afim de atender a insuficiência 
nas dotações orçamentárias, observadas as disposições constantes da lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 5o - Durante a execução do Orçamento, fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites 
e condições previstas na legislação vigente ; ' '
Parágrafo Único ; Das operações de crédito efetivamente realizadas, 
será dado ciência à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias de 
contratação.
li ii
Art. 6o'VV.O' Poper Executivo, no interesse da Adrnirii$t|í(jpao, poderá
| | / p \ | | ''f.V;.-
designar órgãos .do gbverno para movimentar ..ás dotações atribuidas'âs unidades 
orçamentárias. 1f __________ jf______ \
Art. 7® :?AÍ'F|éÍ p\ Poder Executivo autorizado a apfpyâlf^iípuadros de
detalhamento dá:wÇpesià através de decreto, observados osj lirníteis 'ç' condições
estabelecidos nè'áíá>çèi. \ \ ,'y
\ \
la ra o , produzindo kK.rv / Art. 8° - ú s^lêi ehtra em vigor na data de sua 
seus efeitos a partir 3&J|xde Janeiro de 200Qy•• r^vóg^^^t/disposições em 
contrário.
JOS W SDBRlNHe-----
PREFEITO
AV. V E R E A D O R J O S E F R A N C IS C O XAVIER, 0 1 - C O M E N D A D O R LEVY G A SPA R IA N - R J - T E L .: (2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 FAX: 2 5 4 -1 1 0 6