norma nº 347/2000

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
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Tel.; (024) 254-1105 - FAX: 254-1106 . Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 347 DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
AUTORIZA A ACERTURÂ 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÂ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN POR 
SVIEiO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, Decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do corrente exercício para atender ao 
programa de garantia de renda mínima de acordo com o quadro abaixo:
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
202415811872066 32540000 53.500,00
Parágrafo único - O recurso necessário a execução do crédito 
adicional especial a que se refere o quadro anterior será obtido através da anulação 
da seguinte dotação orçamentária.
202613764481031 41100000 53.500,00
Alt. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do 
Orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.