norma nº 348/2000

Prefeitura do Município de Comendador le vy Gaspariart
Inscrição no CGC (M F) 3 9 .5 5 4 .5 9 7 /0 0 0 1 -5 1 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.; (024) 254-1105 - FAX: 254-1106 . Comendador Levy Gasparian - RJ
LES M° 348 DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
Concede isenção de juros e| 
muitas sobre impostos e taxas I 
municipais.
0 POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN POR
MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, Decreta e eu sanciono a 
seguinte L e i:
Alt. Io - Fica isento de juros e multas o Contribuinte que quitar o 
seu débito inscrito na dívida ativa do Município, referente a Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) 
e taxa de administração e distribuição de água, do Serviço de Água e Esgoto de 
Levy Gasparian (SAELEG),num prazo improrrogável de noventa dias a partir da 
data de publicação da Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando - se as disposições em contrário.