← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Prorroga o prazo que menciona e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN Av. Vereador José Francisco Xavier n. °01, Centro, Comendador Levy Gasparian — RJ. Cep: 25.870-000 Tel. : (24)254-1105 ***** Fax: (24)254-1106 CNPJ n. °39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual Isenta LEI N° 361, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 Prorroga o prazo que menciona e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio de seus representantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Ari 1o - Fica prorrogado até o dia 29 de dezembro de 2000, o prazo inicialmente fixado pela Lei n° 348, de 24 de agosto de 2000. Ârt. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. José rgõn Sobrinho Prefeito