norma nº 37/1993

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km. 130, n - 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro
Inscrição no CGC(MF) n5 39.554.597/0U01-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI N® 037 DE 09 DE _____ dezembro_________________ DE 1993 |
Autoriza a abertura de 
crédito adicional suple 
mentar no orçamento.
\ A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO 
' E PROMULGO A SEGUINTE LEIi
Art, 19 ~ Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crém m
ditos adicionais suplementares de até 100$ (cem por cento) do orçame£ 
to do corrente exercício, além do percentual autorizado pelo Artigo 
4a da Lei na 002, de 07 de janeiro de 1993.
Art* 22 - 0 percentual autorizado pelo artigo anterior, é 
destinado ao reforço das dotações consignadas no orçamento, de acordo 
com os respectivos Decretos de abertura dos créditos*
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Art* 3a * Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
çao, revogadas as disposições em contrério*
í.