norma nº 371/2001

Prefeitura do IVluoicípio de Comendador levy Gasparsan
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.: (0xx24) 254-1105 - FAX: 254-1106 - Comendador Levy Gasparian-RJ
LEI N° 371, DE 10 DE MAIO DE 2001.
Autoriza a doação de Sotes de 
propriedade da municipalidade e dá 
outras providências.
0 POVO DE COMENDADOR LEVY GASPÃRIAN, POR SEUS
REPRESENTANTES, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
A rt 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de 10 (DEZ)
lotes, para fins especificamente habitacionais, diretamente às pessoas inscritas na 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
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1. Uma área de terras designada LOTE 51, desmembrada em porção maior
do Remanescente R-4, situada na Avenida Reginaldo Maia, no Município de 
Comendador Levy Gasparian, com a superfície de 354,26 m2 (trezentos e cinqüenta e 
quatros metros e vinte e seis decímetros quadrados), registrado no Cartório do 2o 
Ofício da Comarca de Três Rios, sob a matrícula n° 2.912, Livro 2-K, fls. 064;
2. Uma área de terras designada LOTE 52, desmembrada em porção maior
do Remanescente R-4, situada Avenida Reginaldo Mala, no Município de Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 275,00 m2 (duzentos e setenta e cinco metros 
quadrados), registrado no Cartono do 2o Qíícío da Comarca de Três Rios, sob a 
matrícula n° 2.913, Livro 2-K, fls. 065;
3. Uma área de terras designada LOTE 53, desmembrada em porção maior 
do Remanescente R-4, situada Avenida Reginaldo Maia, no Município de Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 285,00 m2 (duzentos e oitenta e cinco metros
quadrados), registra*rln n n 
u u í ix-/ wCartório dc OO Pifínin Ho
£- V - M I X ^ | KJ X-4C4 Comarca de Três Rios, sob a
matrícula n° 2.914, Livro 2-K, fls. 066;
4. Uma área de terras designada LOTE 54, desmembrada em porção maior 
do Remanescente R-4, situada Avenida Reginaldo Maia, no MuniCipio oe Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 295,00 n f (duzentos e noventa e cinco metros 
quadrados), registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios, sob a 
matrícula n° 2.915, Livro 2-K, fls. 067;
5. Uma área de terras designada LOTE 55, desmembrada em porção maior
do Remar iOsceníe R-4, situada Avenida Reginaldo Maia, no Município de Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 305,00 m2 (trezentos e cinco metros quadrados), 
registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios, sob a matrícula n° 2.916, 
Livro 2-K, fls. 068;
6. Uma área de terras designada LOTE 56, desmembrada em porção maior 
do Remanescente R-4, situada Avenida Reginaldo Maia, no Município de Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 315,00 m2 (trezentos e quinze metros quadrados),
Prefeitura do IViunicípio de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.: (0xx24) 254-1105 - FAX: 254-1106 - Comendador Levy Gasparian-RJ
registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios, sob a matrícula n° 2.917, 
Livro 2-K, fls. 069;
7. Uma área de terras designada LOTE 57, desmembrada em porção maior 
do Remanescente R-4, situada Avenida Reginaido Maia, no Município de Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 325,00 m2 (trezentos e vinte e cinco metros 
quadrados), registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios, sob a 
matrícula n° 2.918, Livro 2-K, fls. 070;
8. Uma área de terras designada LOTE 58, desmembrada em porção maior 
do Remanescente R-4, situada Avenida Reginaido Maia, no Município de Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 335,00 m2 (trezentos e trinta e cinco metros 
quadrados), registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios, sob a 
matrícula n° 2.919, Livro 2-K, fls. 071;
9. Uma área de terras designada LOTE 59, desmembrada em porção maior 
do Remanescente R-4, situada Avenida Reginaido Maia, no Município de Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 345,00 m2 (trezentos e quarenta e cinco metros 
quadrados), registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios, sob a 
matrícula n° 2.920, Livro 2-K, fls. 072;
10. Uma área de terras designada LOTE 60, desmembrada em porção maior 
do Remanescente R^4, situada Avenida Reginaido Maia, no Município de Comendador 
Levy Gasparian, com a superfície de 355,00 m2 (trezentos e cinqüenta e cinco metros 
quadrados), registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios, sob a 
matrícula n° 2.921, Livro 2-K, fls. 073;
Art. 2o - A designação de cada lote será efetivada mediante laudo social entre 
os inscritos.
Art. 3o - Os imóveis objeto da doação de que traía esta Lei, ficarão gravados 
com as cláusulas de inallenabilidade e impenhorabiiidade, não podendo responder por 
dividas de quaisquer espécie, cabendo a transferência, somente nos casos de 
sucessão legitima na forma da Lei.
§ 1o - As cláusulas a que se refere este artigo, permanecerão válidas em caso 
de sucessão.
§ 2o - O imóvel doado poderá ser objeto de permuta, mediante aprovação da 
municipalidade, desde que for por outro de valor equivalente, apurado em processo 
administrativo.
Art. 4o - A doação será efetivada mediante a lavratura da competente escritura 
pública, passada em cartório e registrada no Registro Geral de imóveis competente, 
observadas as cláusulas referidas no art. 3o desta Lei.
Art. 5o - Toda e qualquer construção a ser efetuada nos lotes objeto desta 
doação, deverá ser aprovada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.: (0xx24) 254-1105 - FAX: 254-1106 - Comendador Levy Gasparian-RJ
mediante requerimento prévio instruído com os projetos básicos, na forma da
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Parágrafo único - Os projetos básicos individuais de construção poderão ser 
fornecidos peía Municipalidade, observados os padrões populares 
qualquer custo para o beneficiário.