norma nº 375/2001

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 - inscrição Estadual Isenta
A v . V e re a d o r José F ra n c is c o X a v ie r, 01 — C E P 25870-000
T e l.. (024) 254-1105 - F A X : 254-1106 . C o m e n d a d o r L e v y G asparian _ RJ
LEI N° 375, DE 18 DE JUNHO DE 2GG1.
Autoriza a Concessão de Direito Reai de
Uso sobre imóveis de propriedade da
municipalidade e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Ari. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direitc 
Reai de Uso, a títuio gratuito, em favor da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES - AUTO ESCOLA LEVY GASPARIAN LIDA. inscrita no Cadastro Nacíonaí 
de Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o n° 03.513.802/0001-93 e isenta de inscrição no estado 
estabelecida na Estrada União indústria, Km 133, Loja 04, centro, Comendador Levy 
Gasparian - RJ., sobre o imóvel descrito no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 1o - O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área de terra 
designada de Área “L U ” com a superfície de 260,00 m2. (Duzentos e sessenta metro ; 
quadrados) iocalizado na Estrada União indústria, Km 130, em Comendador Levy Gasparian 
- RJ., registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios, sob a matrícula n.1. 
2924, Livro 2-K, f!s. 076, desmembrada de porção maior do Remanescente R3.
§ 2o - O imóvel descrito no parágrafo anterior, destina-se exclusivamente 3 
instalação e funcionamento de empresa do ramo de prestação de serviços de auto escoia 3 
formação de motoristas, não podendo mudar a sua destinação salvo quando devidamení 3 
autorizado por Lei específica.
A rí. 2o - A outorga a que se refere o artigo anterior, será efetivada mediant 3 
assinatura de contrato específico que estabelecerá as condições pertinentes à questão.
Ari. 3o - Constará do respectivo termo de contrato de Concessão, o prazo c e 
3 (três) meses a partir de sua assinatura, para que a Concessionária efetive a realização dé s 
obras e benfeitorias necessárias ao funcionamento e início das atividades da empresa.
§ 1o - O prazo a que se refere o capuí deste artigo, poderá ser prorrogac o 
por igual período, uma única vez, a critério do Poder Conceaeníe, mediante requerimento c a 
Concessionária, devidamente instruído com as razões e documentos que justifiquem a 
prorrogação.
§ 2o - O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo, importará na 
imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município, acrescido de iodas as benfeitorias, 
sem quaisquer ônus para a municipalidade.
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 —
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 —
Tel.: (024) 254-1105 - FAX: 254-1106 . Comendador Levy Gasparian . RJ
Inscrição Estadual Isenta 
CEP 25870-000
Ãrí. 4° - Constará do respectivo contrato de concessão, o compromisso de 
que a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - AUTO ESCOLA LEVY
GASPARIAN LTDA,, disporá de 30 (trinta) dias após o prazo previsto no artigo 2o, para 
iniciar suas atividades, e manter empregadas no mínimo 4 (quatro) pessoas já residentes no 
Município de Comendador Levy Gasparian por ocasião da assinatura do contrato, sob pena| 
de rescisão da presente concessão.
Art. 5o - É vedado á Concessionária transferir o imóvel concedido no todo oi 
em parte, a qualquer título, exceto quando decorrer de sucessão legítima.
Art. 6G - Será concedido à Concessionária, isenção sobre os tributos 
municipais pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a critério ds 
municipalidade, observado a finalidade e o interesse público.
Parágrafo Único- As isenções de que trata este artigo não incluem as taxas 
de iluminação pública, de fornecimento d’água e de limpeza urbana.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.