norma nº 379/2001

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (M F) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.; (024) 254-1105 - FAX: 254-1106 . Comendador Levy Gasparian - RJ
LES M° 379, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
Autoriza a abertura de crédito adicionai
especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Arí. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$10.000,00 (dez mi! reais), no orçamento do corrente 
exercício para atender ao Projeto de Reforma/ Modernização e Expansão de
Posto Médico Odontoiógico.
202613754281034-------------- 41100000--------------- 10.000,00
Parágrafo único - O recurso necessário a execução do crédito 
adiciona! especial a que se refere o quadro anterior, será obtido através de 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
202610583231030---------------41100000------------— 10.000,00
Art 2o - Amparo Legal: Alt. 41 inciso II, art. 43 § 1o inciso III da Lei 
Federa! 4320/64 e art. 4°da Lei Municipal n.° 362, de 12 de dezembro de 2000.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.