norma nº 390/2001

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
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LEI H° 390, DE- 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2001, até o limite de 15% 
(quinze por cento) do total fixado para a despesa, além do determinado pela Lei 
n.° 362, de 12 de dezembro de 2000, afim de atender a insuficiência nas dotações 
orçamentárias, observadas as disposições constantes da Lei n.° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.