norma nº 398/2002

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gosporion
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 398, DE 08 DE MARÇO DE 2002.
Adota o Real como Unidade Monetária do 
Município de Comendador Levy Gasparian e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica extinta a UFIR - Unidade Fiscal de Referência, a partir 
de 1o de janeiro de 2002, como unidade monetária do Município.
Art. 2o - A partir da data de que trata o artigo anterior, o Município de 
Comendador Levy Gasparian adotará como padrão monetário, o Real - R$, a ser 
corrigido nas mesmas condições e periodicidade do índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
o qual passará a ser aplicado para todas as hipóteses em que era utilizada a UFIR.
Parágrafo Único - Para efeito de aplicação a todas as situações em 
curso, onde havia expressa adoção da UFIR como unidade monetária municipal, 
seja para fixação de multas, cobranças de taxas e outras hipóteses legalmente 
previstas, cada unidade fiscal nelas determinadas, será convertida para o Real, com 
base no último valor da UFIR (R$ 1,0641).
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2002.
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