norma nº 400/2002

Prefeitorci d® Município de Comendador Levy Gosporion
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 400, DE 28 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO NO PPA DE
2002 a 2005 COM A INCLUSÃO DE
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA USINA
DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos 01, 
02 e 05, do Art. 2o, da Lei n.° 392, de 10 de dezembro de 2001, que instituiu o 
Plano Plurianual do Município de Comendador Levy Gasparian, para o quadriênio 
de 2002 a 2005, com inclusão do projeto de implantação da Usina de Reciclagem 
e Compostagem de Resíduos Sólidos no programa de utilidade pública n.° 025 de 
acordo com o quadro abaixo:
USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
2026154520251126 - 4490.51.00.00 - R$222.800,00
Art. 2o “ O recurso necessário de que trata o artigo anterior, será na 
dedução do Programa de Planejamento Urbano e Rural de n.° 026, ficando seu 
valor alterado para R$ 2.116.200,00.
Art. 3o - Os anexos mencionados no art. 1o, com as devidas 
alterações, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
A> / q H. I