norma nº 401/2002

Prefelfyro d@ Município de Comendador Levy Gosporion
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 401, DE 28 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do corrente exercício para implantação da Usina de 
Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos com base no Art. 43, §1° inciso 
III da Lei n°4320, de 17 de março de 1964 e de acordo com o quadro abaixo:
USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
2026154520251126 - 4490.51.00.00 - R$222.800,00
Parágrafo único - O recurso necessário a execução do crédito 
especial a que se refere o quadro anterior será obtido através da anulação de 
parte da seguinte dotação orçamentária:
2026154510261084 - 4490.51.00.00 - R$222.800,00
Art. 2o " As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
Orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,