norma nº 403/2002

Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
Prefelfyro Município de Comendador Levy Gosparlon
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
LEI N° 403, DE 09 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Suplementares no decorrer do exercício de 2002, até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total fixado para a despesa, além do determinado pela Lei n.° 393, de 13 
de dezembro de 2001, afim de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, 
observadas as disposições constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
PUBLICADO l\J0
Em:
1L i.n.5