norma nº 405/2002

Prefeitura de Município de Comendador Levy Gasparian
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
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LEI N° 405, DE 21 DE MAIO DE 2002.
Denomina "Servidão José Gonçalves
Thomaz”, a via pública que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica denominado “Servidão José Gonçalves Thomaz”, a via 
pública com 06 (seis) metros de largura por 86 (oitenta e seis) metros de 
comprimento, que tem início na Estrada União e Indústria e término junto a faixa de 
domínio da Rede Ferroviária Federal, no bairro Reta de Serraria.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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