norma nº 41/1993

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km. 130, n- 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro
Inscrição no CGC(MF) ng 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI Ne 041 de 22 DE dezembro DE 1993.
A u to riz a t a r i f a ú n ic a p ara a 
lin h a Afonso A rinos x Três 
R ios e v ic e -v e r s a *
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SAN 
CI0N0 E PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A rt* ie — P ic a o Poder E xecu tivo au torizad o a a c e i t a r propos, 
t a para. a lte r a ç ã o do quadro t a r i f á r i o da lin h a T res R ios - Afonso A 
r i n o s , p ara seção ú n ic a , nos termos do O fíc io PTO n2 1 7 2 /9 3 , do DE￾TRO/RJ*
A rt. 22 - E s ta L e i e n tr a em v ig o r na d a ta de su a p u b lic a çã o , 
revogadas as d isp o siçõ e s em c o n tr á r io .
P r e fe ito