norma nº 407/2002

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Prefelfyro do Município de Comendador Levy Gasparsan
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 407, DE 04 DE JUNHO DE 2002.
Denomina “Servidão Osvaldo Teixeira
Santos” a via pública que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica denominado “Servidão Osvaldo Teixeira Santos” a via 
pública que tem início na Rua Amyr Teixeira Santos e término na faixa de domínio 
do DNER, com 75 (setenta e cinco) metros de comprimento por 04 (quatro) 
metros de largura, situada no bairro Fonseca Almeida.
Art. 2° - Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando-se
PUBLICADO N0
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Em:
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