norma nº 411/2002

Prefeityro do Município d@ Com@Eic§cidor Levy Gosparíori
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
TeL: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N°411, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
Altera o artigo 1o, da Lei n.° 230 e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - O parágrafo primeiro do artigo 1o, da Lei n.° 230, de 18 de 
fevereiro de 1.998, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1o- .........................
a) ......................
b) ......................
§ 1o - Os servidores públicos do Município de 
Comendador Levy Gasparian não estão sujeitos ao que 
preceitua as alíneas “a” e “b” deste artigo. “
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
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