norma nº 412/2002

Frefeifuro d® Município de Com endodor Levy Gosporían
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 412, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2002, em mais 10% (dez 
por cento), do total fixado para a despesa, além do determinado pela Lei n.° 
393, de 13 de dezembro de 2001, acrescido do adicional de 15% (quinze por 
cento) já autorizado pela Lei n.° 403, de 09 de maio de 2002, afim de 
complementar dotações orçamentárias, cujos valores encontram-se abaixo do 
necessário, observadas as disposições constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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