norma nº 424/2002

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.. (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 424, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o assentamento de famílias e a
doação de lotes de propriedade do
Município e dá outras providências.
0 pOVO DO MUNCÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder o 
assentamento e a outorgar os respectivos títulos às famílias já residentes em lotes de 
propriedade do Município, no loteamento situado no Km 130 da Estrada União 
Indústria, contendo 29 (vinte e nove) lotes.
Art. 2o - O Assentamento respeitará a residência de cada beneficiado 
que será assentado no respectivo lote em que se encontra edificada a sua moradia, 
na seguinte ordem: Será assentada no Lote n.° 2 (dois) a Sra. ELISETE
GONÇALVES BARBOSA, brasileira, solteira, maior, residente no loteamento casa 
n.° 710, portadora da CIRG n.° 08.561.178-8, expedida pelo IFP/RJ. e CPF.MF. n.° 
079.740.577-18; Será assentada no Lote n.° 3 (três), a Sra. TANIA GONÇALVES
LUIZ OLIVEIRA, brasileira, casada, residente no loteamento casa n.° 700, portadora 
da CIRG n.° 06.729.696-2, expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF n.° 072.840.727-25; Será 
assentada no lote n.° 4 (quatro), a Sra. ADRIANA BARBOSA, brasileira, solteira, 
maior, residente no loteamento casa n.° 690, portadora da CIRG n.° 08.947.109-8, 
expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF n.° 908.628.487-68; Será assentada no lote n.° 6 
(seis), a Sra. MARIA DA LUZ FRIENSE LUIZ, brasileira, casada, residente no 
loteamento casa n.° 670, portadora da CIRG n.° 13.345.529-5, expedida pelo IFP/RJ. 
e CPF/MF n.° 950.975.037-91; Será assentada no lote n.° 7 (sete) a Sra. 
FERNANDA GONÇALVES DO CARMO, brasileira, casada, residente no loteamento 
casa n.° 660, portadora da CIRG n.° 10.764.992-3, expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF 
n.° 097.163.657-56; Será assentada no lote n.° 8 (oito), REGINA LUCIA DO COUTO
OLIVEIRA, brasileira, casada, residente no loteamento casa n.° 650, portadora da 
CIRG n.° 010.611.541-3, expedida pela SESP/RJ, e CPF/MF n.° 056.004.257-40; 
Será assentado no lote n.° 9 (nove), o Sr. ROBERTO GONÇALVES LUIZ, brasileiro, 
casado, residente no loteamento casa n.° 640, portador da CIRG n.° 08.054.429-9, 
expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF n.° 995.312.247-49; Será assentada no lote n.° 10 
(dez), a Sra. ERCILIA CRUZ DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, residente no 
loteamento casa n° 630, portadora da CIRG n.° 936.587, expedida pelo IPF/RJ e 
CPF/MF n.° 955.258.587-20; Será assentado no lote n.° 11 (onze), o Sr. FABIANO
CRUZ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, residente no loteamento casa n.° 
620, portador da CIRG n.° 11.872.268-5, expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF n.° 
086.564.767-42; Será assentado no lote n.° 12 (doze); o Sr. JOÃO CRUZ, brasileiro, 
casado residente no loteamento casa n.° 610, portador da CIRG n.° 05.889.741-4, 
expedida pelo IFP/RJ; será assentada no lote n.° 13 (treze), a Sra. DANIELE
RODRIGUES SIMÕES, brasileira, solteira, maior, residente no loteamento casa n° 
600, portadora da CIRG n° 12.343.271-8, expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF n° 
044.454.196-99; Será assentada no lote n° 14 (quatorze), a Sra. MARLENE ALVES
Prefeitura d© Município de Comendador Levy Gasparian
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
DA SILVA, brasileira, viuva, residente no loteamento casa n.° 590, portadora da 
CIRG n.° 011.219.955-9, expedida pela SESP/RJ e CPF/MF n.° 032.800.107-48.
Parágrafo único - Em caso de falecimento do titular previsto no caput 
deste artigo, o assentamento deverá ser feito em nome do cônjuge sobrevivente, ou 
na falta deste, em nome dos herdeiros.
Art. 2o - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a doar os lotes 
n.°s. 1 (um), 5 (cinco), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 
(dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e 
quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito) e 29 
(vinte e nove), do loteamento de propriedade do Município, localizados na Estrada 
União Indústria Km 130, para pessoas carentes, entidades religiosas, associações 
legalmente constituídas, sociedades sem fins lucrativos e entidades beneficentes e 
sociais.
Parágrafo único - A carência de cada pessoa beneficiada, será 
rigorosamente apurada através de um levantamento sócio-econômico e social, a 
cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e as demais entidades terão que 
comprovar com documentos hábeis a regularidade de formação junto aos órgãos 
competentes.
Art. 3o - A área de terra objeto do assentamento e doação, foi adquirida 
através de desapropriação amigável do espólio de Sylvio Guaraciaba de Almeida, 
devidamente registrada no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios - RJ., sob 
o n.° 3.118, Livro n.°2-K, fls. 291.
Art. 4o - Os assentamentos e as doações deverão ser gravadas com a 
cláusula de inalienabilidade a terceira geração. Em caso de inexistência de 
descendentes, o bem incorporará ao patrimônio público municipal após a morte do 
beneficiado.
Art. 5o - No caso de falecimento de quaisquer das pessoas 
relacionadas para assentamento, deverão ser assentados os seus herdeiros 
legítimos, gravando a doação com a cláusula de inalienabilidade a Segunda geração.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.