norma nº 428/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIÂN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254=1105 - Fax: 2254=1106
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 428, DE 26 DE JUNHO DE 2003.
Autoriza a doação de imóvel de propriedade
da municipalidade e dá outras providências
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de imóvel 
de propriedade da municipalidade descrito no parágrafo único deste artigo, em favor de 
MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS, brasileira, casada, portadora da Carteira de 
Identidade Registro Geral n° 89001716-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob 
o n° 476.844.537/34, residente na Av. Josino Peres n° 230, em Comendador Levy 
Gasparian - RJ.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da doação constitui-se de uma área de 
terras medindo 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), designada ÁREA “B”,
desmembrada de porção maior da Área de Reserva, situada na Rua Projetada “1”, 
denominada de José Câmara da Silveira, que dá acesso a Av. Fonseca Almeida, nesta 
cidade de Comendador Levy Gasparian - RJ, com as seguintes medidas e confrontações: 
pela frente confronta com a referida Rua Projetada “1”, onde mede 10,00m; pelo lado 
direito do terreno confronta com Área n° 25, na extensão de 20,00m; pelos fundos 
confronta com a Área Remanescente do Sítio da Cachoeirinha, na extensão de 10,00m; 
e, pelo lado esquerdo confronta com Área “A”, na extensão de 20,00m., devidamente 
registrada no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três Rios - RJ, sob a matrícula n° 
2.633, Livro 2-J, Fls. 043.
Art. 2° - A doação será efetivada mediante a lavratura da competente 
escritura pública, passada em cartório e registrada no RGI competente, com despesas por 
conta da donatária.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.