← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2003 |
| Date | 2003-08-07 |
| Ementa | Denomina de “Maria de Lourdes Rosa Xavier” o bem público que menciona. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta Tel.: (24) 2254=1105 - Fax: 2254-1106 Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ LEI N° 430, DE 07 DE AGOSTO DE 2003. Denomina de “Maria de Lourdes Rosa Xavier” o bem público que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por de seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominado de “Maria de Lourdes Rosa Xavier” o bem público constante do Sistema de Água Potável do Bairro de Fernandes Pinheiro, neste Município. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO NO ________ £11________