norma nº 436/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEW GÂSPÂRIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
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LEI N°436, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares no decorrer do exercício de 2003, até o limite de 10% (dez por
cento) do total fixado para a despesa, além do determinado pela LEI N° 422, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2002, afim de atender a insuficiência nas dotações 
orçamentárias, observadas as disposições constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.