norma nº 440/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1108
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 440, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
Amplia no Quadro de Cargos o cargo
Símbolo DAS 1 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica ampliado para o total de 22 (vinte e duas) a quantidade 
de cargos de Auxiliar Geral, Símbolo DAS 1, do Grupo I - Direção e 
Assessoramento Superior da Parte I dos Cargos de Provimento em Comissão do 
Quadro Permanente de Cargos dos Servidores da Prefeitura Municipal de 
Comendador Levy Gasparian, estabelecido pela Lei n° 304, de 20 de maio de 
1999, criado pela Lei n° 079, de 25 de janeiro de 1995.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementando-se, se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
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