norma nº 445/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO Dl COMENDADOR LEW GASPAR1AN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
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LEI N° 445, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza a abrir créditos
adicionais suplementares e dá
outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares no decorrer do exercício de 2003, em mais 2% (dois por cento), 
do total fixado para a despesa, além do determinado pela Lei n.° 422, de 12 de 
dezembro de 2002, acrescido do adicional de 10% (dez por cento) já autorizado 
pela Lei n.° 436, de 21 de outubro de 2003, a fim de complementar dotações 
orçamentárias, cujos valores encontram-se abaixo do necessário, observadas as 
disposições constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data qe sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ANTONIO AMANCIO DE LIMA
PREFEITO.