← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de plantão das farmácias e drogarias no Município nos dias que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO lüiCÍPlQ DE COMENDADOR LEVY GASPÂRIÂN Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ LEI N° 452, DE 16 DE DEZEM BRO DE 2003. Dispõe sobre o regime de plantão das farmácias e drogarias no Município nos dias que menciona e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir regime de plantão para o funcionamento, em horário comercial, das farmácias e drogarias localizadas no Centro da cidade, aos dom ingos e dias de feriado. Art. 2o - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Amâncio de Lima Prefeito