norma nº 454/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 2587Q-QQQ - Comendador Levy Gasparian-RJ
LEI N°454, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais por anulação no orçamento
vigente e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos 
valores, para abertura da Secretaria de Indústria e Comércio, n,a forma abaixo:
a) SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - 30
PROGRAMA - Apoio Administrativo - indústria e Comércio - 038
AÇÃO - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - 2008
ELEMENTOS DE DESPESAS:
31901101.. .. Vencimentos e vantagens fixas......... ................. R$ 40.000,00
33903000.. .. Material de Consumo............ ......................... R$ 10.000,00
33903600.. . .Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .... ........R$ 5.000,00
33903900.. .. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .... .. R$ 5.000,00
44905200.. .. Equipamentos Material Permanente...................... R$ 10.000,00
TOTAL..................R$ 70.000,00
Art. 2o - Fica anulado do orçamento vigente a dotação com o 
respectivo valor na forma abaixo:
a) PROGRAMA: MORAR FELIZ - 024
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - VINCULADO - 1049
ELEMENTO DE DESPESA:
44905100....Obras e Instalações ...........................................R$ 70.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. '
PUBLICADO NU
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Qlíáihüo de R im ei dpi
ASSISTENTE 
Uatr. 300.418
N
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito.