norma nº 458/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.; (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106
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LEI N° 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento vigente
e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais com a inclusão de elementos de despesas e respectivos valores, na 
forma abaixo:
a) PROGRAMA - APOIO ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO (009).
AÇÃO - AJUDA FINANCEIRA PARA ESTUDANTES (2023).
Elemento - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
3339039000 ----------------R$30.500,00
Art. 2o - Fica anulado do orçamento vigente a dotação com o 
respectivo valor na forma abaixo:
a) PROGRAMA: PROGRAMA AGENTE JOVEM (034).
AÇÃO: PROMOÇÃO DO JOVEM ADOLESCENTE (2108).
Elemento: Auxilio Financeiro ao Adolescente.
3390480100 ----------------R$30.500,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais 
acima, fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus 
anexos I e III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
PUBLICADO
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Em:
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