norma nº 460/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 460, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento
vigente e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação para criação de novos elementos de despesas em 
programas já existentes:
a) PROGRAMA - Revitalização e manutenção do Ensino Fundamental (011).
AÇÃO - Funcionamento da Unidade do Ensino Fundamental (2031).
Elemento de Despesa.
33504100 - Contribuições-----------------R$180.000,00
b) PROGRAMA - Criança Feliz (010).
AÇÃO - Funcionamento da Creche (2078).
Elemento de Despesa.
33504100 - Contribuições----------------- R$45.000,00
C) PROGRAMA-Povo Sabido (013).
AÇÃO - Funcionamento da Biblioteca Municipal (2036).
Elemento de Despesa.
33504100 - Contribuições---------------- R$27.000,00
d) PROGRAMA - Esporte e lazer para melhor viver (014).
AÇÃO - Promoção ao Esporte Amador (2044).
Elemento de Despesa.
33504100 - Contribuições.................... R$20.000,00
e) PROGRAMA - Apoio Administrativo - Gabinete do Prefeito (004).
AÇÃO - Promoção Turística do Município (2012).
Elemento de Despesa.
33504100 - Contribuições....................R$ 10.000,00
f) PROGRAMA - Utilidade Pública (025).
AÇÃO - Funcionamento do Serviço de Limpeza Pública (2073).
Elemento de Despesa.
33504100 - Contribuições---------------- R$ 20.000,00
Art. 2o - Fica anulado do orçamento vigente a dotação com o respectivo 
valor na forma abaixo:
a) PROGRAMA - Apoio Administrativo - Gabinete do Prefeito (004).
AÇÃO - Funcionamento da Secretaria (2008).
Elemento de Despesa.
31901104 - Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito------R$ 37.000,00
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Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ
b) PROGRAMA - O futuro é agora - FUNDEF (012).
AÇÃO - Funcionamento da Unidade - FUNDEF 1 (2034).
Elemento de Despesa.
’—\ 33903000 - Material de Consumo ----------------- R$ 20.000,00
— 33903900 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica --- R$ 30.000,00
c) PROGRAMA - Morar Feliz (024).
AÇÃO - Construção ampliação reforma rede de esgoto (1091).
Elemento de Despesa.
—- 44905100 - Obras e Instalações----------------- R$150.000,00
d) PROGRAMA - Agente Jovem (034).
AÇÃO - Promoção do Jovem Adolescente (2108).
Elemento de Despesa.
-— 33904801 - Auxílio Financeiro ao Adolescente--------- R$ 45.000,00
e) PROGRAMA - Apoio Intergral a Família (030).
AÇÃO - Atendimento a Mulher - Vinculado (2119).
Elemento de Despesa.
M4905200 - Equipamentos e Material Permanente----- R$20.000,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente no seu anexo I.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
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