← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$500.000,00 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 22S4-1106 Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ LEI N° 461, DE 22 DE MARÇO DE 2004. Autoriza a abertura de crédito adicionai especial, por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$500.000,00 e dá outras providências. O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado no orçamento vigente, na forma abaixo, os Créditos Adicionais Especiais, por excesso de arrecadação, em virtude de convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Municipalidade não previsto no orçamento: a) PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO DE DESPESA ™ UTILIDADE PÚBLICA ™ 025 CONSTRUÇÃO DE ENCOSTAS - VINCULADO — 44905100 — OBRAS E INSTALAÇÕES — R$150.000,00 SUB-TOTAL: R$150.000,00 b) PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO DE DESPESA PLANEJAMENTO URBANO E RURAL — 026 CONSTRUÇÃO APLIAÇÃO REFORMA — DE PRAÇAS E JARDINS-VINCULADO 1129 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES — R$350.000,00 SUB-TOTAL: R$350.000,00 TOTAL: R$500.000,00 Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e III. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Arhâhcio de Lima Prefeito JBLiCÀDO .... £ m: