norma nº 463/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254=11 Oi - Fax: 2254=1106
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy G asparian-RJ
LEI N°463, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
Cria cargo no quadro permanente do
Município de Comendador Levy Gasparian e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica criado no quadro permanente de cargos dos servidores 
do Município, mais 01 (uma) vaga para cargo de Auxiliar de Enfermagem, símbolo 
APNFFE, passando de 09 (nove) para um total de 10 (dez).
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes, suplementando-se se necessário;
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
PUBLICADO